Termos e Condições de Venda

Estes termos e as condições de venda são aplicáveis a todas as vendas e a todas as entregas dos produtos, materiais e software da National Instruments ("Produtos NI" ou "Produto NI") comercializados pela National Instruments Portugal (NIP). Estas condições prevalecem sobre todas as condições de venda e apenas podem ser modificadas através de aprovação escrita e assinada pela NIP. A transmissão de uma encomenda para a NIP implica a aceitação automática destas condições e termos de venda.

Propriedade e Risco. O risco referente aos danos ou perdas dos produtos NI transfere-se para o cliente com a entrega ao transportador. A propriedade dos produtos NI transfere-se no momento em que o preço dos respectivos materiais é integralmente pago. A transferência da propriedade refere-se aos bens objecto da venda e não ao software, informação e outros direitos imateriais que ficam na propriedade da NIP ou dos seus licenceadores.

Impostos e Transporte. Os preços são indicados com base numa lista de preços em vigor na data de encomenda; esses preços não incluem IVA ou outros impostos. O custo de entrega será suportado pelo cliente e consequentemente facturado ao mesmo cliente. A NIP determinará os meios de transporte.

Preço e Pagamento. (A) A não ser que algo seja acordado em contrário e por escrito, todas as listas de preços mantém-se em vigor durante trinta (30) dias. (B) O pagamento será feito em Escudos ou em Euros conforme escolha do cliente. (C) Uma conta de cliente será aberta com a primeira encomenda e, caso nada seja acordado de outro modo e por escrito, aplicar-se-ão as seguintes condições: 1) um adiantamento de 30% do preço líquido, não incluindo IVA, deverá ser feito com a encomenda. 2) O saldo e custo do montante total deverão ser liquidados dentro de trinta (30) dias após a data da factura, que é emitida com o envio total ou parcial. Não haverá qualquer desconto caso o pagamento seja feito em adiantado. 3) Se o pagamento não for efectuado dentro da data respectiva - depois do cliente ter sido formalmente notificado e continuar em falta - juros de 1% por mês serão devidos ou 1 mês Euribor acrescido de 3 pontos se superior a 1% ao mês. 4) Enquanto o cliente não cumprir todas as condições de pagamento para com a NIP, não terá direito a entregas dos produtos NIP ou a serviços prestados pela NIP.

Encomendas. Uma encomenda será válida apenas se confirmada por escrito pela NIP.

Entrega. As entregas serão feitas por envio para o endereço que é indicado no formulário da encomenda. Custos adicionais relacionados com qualquer mudança referente ao envio para o endereço serão suportados pelo cliente. A NIP procederá ao envio dos produtos NI de modo a coincidir o mais possível com a data de entrega indicada pelo Cliente. A NIP informará o Cliente no momento da encomenda sobre a data de envio de acordo com o previsto na altura. A NIP reserva-se ao direito de fazer entregas parciais. Caso o Cliente não informe a NIP dentro dos trinta (30) dias seguintes à data de entrega de que recebeu quantidades incorrectas, considerar-se-á que as mercadorias entregues foram as encomendadas.

Garantia. Os produtos NI que sejam materiais ("hardware") encontram-se cobertos por garantia contra qualquer defeito dos materiais ou da manufactura por um prazo limitado desde a data de embarque dos produtos NI para o Cliente ("Data de entrega") e que se calcula da forma seguinte: Produtos não-IEEE 488, um (1) ano: Produtos IEEE 488, dois (2) anos; cabos, noventa (90) dias. Todo o software é licenciado aos Clientes nos termos do Contrato de Licença National Instruments próprio. Durante um período de noventa (90) dias após a Data de Entrega, os produtos licenciados de software NI deverão (desde que o software seja correctamente utilizado com os produtos materiais ("hardware") da National Instruments) a) desempenhar substancialmente de acordo com os documentos escritos anexos, desde que b) o meio no qual o produto software esteja gravado se encontre livre de defeitos de manufactura ou material. Qualquer substituição de um produto software é garantida pelo remanescente do período de garantia ou trinta (30) dias se este prazo for superior. Cada novo envio de um produto NI com garantia será suportado pelo Cliente e utilizando um número de Devolução de Material Autorizado indicado pela NIP. Após exame e teste efectuados a um produto devolvido, a NIP, caso decida que o produto não é defeituoso, informará o Cliente em conformidade; o produto será então devolvido ao Cliente às suas custas bem como ao mesmo serão cobradas as despesas referentes aos exames e testes. A garantia concedida nestas Cláusulas e condições de Venda não cobre defeitos dos produtos NI que resultem de acidente ou utilização imprópria, aplicação ou configuração pelo Cliente ou no caso de resultarem da aplicação pelo Cliente de software fornecido por terceiros que não se destina a ser usado no software National Instruments em causa ou que sejam causados por hardware ou "software key" impróprios ou por reparações ou manutenções não autorizadas.

Reparações. A única obrigação da NIP no cumprimento da garantia é, ao seu critério discricionário, ou proceder à devolução do preço pago pelo Cliente ou reparação ou substituição do Produto NI defeituoso, desde que a NIP tenha sido informada por escrito dos defeitos em causa dentro do prazo de garantia aplicável. O Cliente não poderá recorrer à via judicial para obter a devolução, reparação ou substituição do Produto após o decurso de um ano contado desde a ocorrência do defeito em causa.

Devolução de Produtos/ Cancelamentos/ Modificação de Encomendas. O Cliente poderá devolver produtos encomendados dentro dos trinta (30) dias seguintes à data de entrega. O Cliente pagará uma indemnização de cinquenta (50) Euros a título de taxa de reposição de stocks e/ ou pela modificação do Produto ou um montante igual a 15% do preço de cada produto devolvido caso este montante exceda cinquenta (50) Euros. A NIP não aceitará a devolução de Produtos NI depois de passados trinta (30) dias ou caso os produtos não sejam devolvidos na sua embalagem original. No que se refere a equipamento específico ou serviços específicos, os custos dos serviços prestados ou pelo trabalho prestado será suportado pelo Cliente. No entanto, a NIP tomará as medidas que se revelem necessárias para limitar esses custos. Todas as devoluções dos produtos NI serão feitas por conta do Cliente e terão de ser feitas com um número de Devolução de Material Autorizado indicado pela NIP. A NIP pode cancelar todas as encomendas se uma das declarações do Cliente for falsa ou enganosa. Modificações de uma encomenda são possíveis apenas se confirmadas por escrito pela NIP.

Ausência de outra garantia. Excepto conforme aqui expressamente previsto, os produtos NI são aceites na forma em que forem entregues, sem qualquer outro tipo de garantia adicional, quer expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, a todas as garantias referentes à comercialização, aptidão para um fim específico ou de qualquer outro tipo. A NIP não estende quaisquer compromissos ou garantias referentes ao uso dos produtos NI ou ao ao desempenho desses produtos em termos de desemprenho, correcção ou confiança ou quaisquer outros termos. Nem a NIP garante que os produtos NI possam ser utilizados sem interrupção ou livres de erros.

Responsabilidade e Exclusão de Danos. Toda a responsabilidade da NIP, dos seus licenceadores, distribuidores e fornecedores (incluindo gerentes, empregados e agentes) é determinada de acordo com estas cláusulas e condições de venda. No máximo permitido por lei, a responsabilidade desses licenceadores, distribuidores ou fornecedores é excluída, incluindo-se mas não se limitando aos danos indirectos, incidentais e extraordinários incluindo despesas, lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informação ou perdas sofridas em resultado do uso ou falta de habilidade no uso dos produtos NI ainda que fossem prevenidos de que esses danos podia ocorrer. O Cliente reconhece que os preços de compra ou os preços das licenças dos produtos NI são fixados tendo em conta o facto de que esta responsabilidade se encontra excluída.

Aviso. (1) Os produtos NI não são especialmente concebidos ou testados para o uso em materiais cirúrgicos ou para fazer parte em sistemas de ajuda médica que, quando funcionado de forma inadequada, causem danos físicos ou a morte. (2) A operatividade do software pode ser prejudicada negativamente por causas externas, incluindo mas não se limitando, a falhas eléctricas, falhas de hardware de computador, de sistemas operativos ou compiladores, erros de instalação, problemas de compatibilidade de hardware e software, utilização imprópria e/ ou ausência de medidas de segurança. A NIP não aceita qualquer responsabilidade por isto e aconselha a que quando sejam aplicados os seus produtos em sistemas electrónicos que quando funcionem inadequadamente possam causar danos ou morte, se tome medidas de segurança através da preparação de ficheiros de backup de todos os arquivos de informação ou a inclusão de mecanismos que possam ser desligados ou interrompam o sistema.

Força Maior. A NIP não é de qualquer forma responsável pelo incumprimento de obrigações ou atrasos de entrega desde que sejam causados por factores externos, incluindo, mas não se limitando, a actos governamentais, catástrofes naturais, actos do cliente, problemas de transporte, escassez de electricidade ou componentes ou conflitos laborais. Nesses casos, a NIP poderá cancelar as encomendas sem qualquer responsabilidade perante o cliente.

Violação dos direitos de propriedade intelectual. O Cliente informará imediatamente a NIP de reivindicações de terceiros referentes à violação de direitos de propriedade intelectual pertença de terceiros nacionais dos EUA ou de qualquer Estado da União europeia como resultado do uso de produtos NI. A NIP, em nome do Cliente, procederá à defesa contra potenciais reivindicações de terceiros nesta matéria ou, caso assim se queira, recorrerá a acordos. O cliente autoriza a NIP a, irrevogavelmente, encarregar-se da defesa em seu nome e permitirá também à NIP fazer tal providenciando toda a informação e cópias dos documentos que a NIP possa considerar razoavelmente necessário e através de todo qualquer outro apoio que possa ser razoavelmente esperado do Cliente.

Vários/ Lei Reguladora. A NIP reserva-se o direito de modificar as especificações de todo o material encomendado ou de software. As cláusulas e condições de venda encontram-se sujeitas à lei Portuguesa. Para todas as questões emergentes do presente contrato fica estipulado o foro da Comarca de Lisboa com renúncia a qualquer outro.